ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

 

DIÁRIO OFICIAL

 

RESOLUÇÃO DPGE Nº 928 DE 25 DE ABRIL DE 2018

 

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004; e
- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão conforme tabela abaixo:

OBS: Para ler a resolução completa clique aqui.

 



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