O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no exercício de suas  atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,

 

DIÁRIO OFICIAL


CONSIDERANDO:


- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº132/2009, atribuindo autonomia Administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;


- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;


- o resultado da pesquisa realizada em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que apontou Mesquita como a comarca com a maior
escassez de defensor público; e


- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,


RESOLVE:


Art. 1º - Reidentificar o seguinte órgãos de atuação: DP - 1ª DP Regional da Capital DP - Núcleo de Primeiro Atendimento de Mesquita


Art. 2º - As atribuições do órgão DP- Núcleo de Primeiro Atendimento de Mesquita são aquelas definidas na Deliberação nº 88/2012 do Conselho Superior.


Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017


ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO
Defensor Público-Geral do Estado



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