ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

RESOLUÇÃO DPGE N.º 884 DE 22 DE JUNHO DE 2017

 

 

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA:

 

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO:

 

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04;

 

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão CHEFE DE DEPARTAMENTO, símbolo DAS-6, criado pelo Decreto 21.996 de 31.01.96 e alterado pela Resolução 777 de 8 de Abril de 2015, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 22 de junho 2017.

 

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO

 

Defensor Público Geral do Estado



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