Resolução DPGE nº 368  de 10 DE JANEIRO DE 2007

Resolução DPGE nº 368,                                                                          de 10 DE JANEIRO DE 2007

DIÁRIO OFICIAL

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA

O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO que a Defensoria Publica goza de autonomia administrativa e financeira nos exatos termos do disposto no art 134° § 2° da Constituição da Republica do art 4o da Lei Complementar n° 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea b do inciso I do artigo 181 da

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta  Defensoria Publica

RESOLVE

Art 1º - Transformar sem aumento de despesa os cargos em comissão de Assessor Chefe de Planejamento e Controle e Coordenador Geral Regional ambos símbolo DG da estrutura básica da Defensoria Publica Geral do Estado criados pelo Decreto n° 25 205 de 05 03 1999 e Lei Complementar n0 95 de 21 12 2000, respectivamente em 1(um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Apoio Logístico símbolo- SS 06 (seis) cargos em comissão de Assessor símbolo DAS-8, 6 (seis) cargos em comissão de Assistente I símbolo DAS-6 e 06 (seis) cargos em comissão de Assistente II símbolo DAI-6

Art 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro 10 de janeiro de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO