RESOLUÇÃO N° 855 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

RESOLUÇÃO N° 855 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

CRIA O NÚCLEO DE CADEIAS PÚBLICAS E ATENDIMENTO AO PRESO PROVISÓRIO – NUCAPP.

.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 4º, incisos III e XI, da Lei Complementar nº. 80/94, que confere à Defensoria Pública a função institucional de promover os direitos humanos e lhe incumbe da defesa dos grupos sociais vulneráveis que mereçam especial proteção do Estado;

- a proteção da dignidade humana, da vida, da integridade psicofísica e do direito a não ser submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante (Constituição da República, art. 1º, III; art. 5º, incisos III, X, XLVII, alínea e);

- o estabelecido nas Regras de Mandela da Organização das Nações Unidas;

- os termos do Convênio n.º 037/2012 celebrado entre a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional;

RESOLVE

Art. 1º - Fica criado o Núcleo de Cadeias Públicas e Atendimento ao Preso Provisório –NUCAPP – da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° - O NUCAPP integrará a estrutura do Núcleo do Sistema Penitenciário – NUSPEN – da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e realizará atendimento nas unidades prisionais destinadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro para alocação de presos provisórios, nos termos da Deliberação CS/DPGE nº 80/2011.

Art. 3° - A coordenação do NUCAPP caberá a um dos Subcoordenadores do NUSPEN.

Art. 4° - Serão designados para atuar nas unidades prisionais mencionadas no art. 2°, no mínimo, 06 (seis) Defensores Públicos designados para o NUSPEN.

Art. 5° - Integram a estrutura do NUCAPP o Grupo de Apoio Multidisciplinar, a Central de Solução de Prejuízos e a Central de Monitoramento Prisional, todos subordinados à coordenação do NUCAPP, o qual ficará responsável pela consecução de suas obrigações.

Art. 6º – A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2016.

DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA

Defensor Público Geral em exercício