DELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 108 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

ATO DO CONSELHO SUPERIOR

DIÁRIO OFICIAL

DELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 108                                                               DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA A DELIBERAÇÃO CS/DPGE Nº 83-A, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE SEGURANÇA DA POSSE (NUTH).

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com base no art. 102, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80/94, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e considerando o que consta do processo E-20/001/1361/2015,

DELIBERA:

Art. 1º - O art. 1º da Deliberação CS/DPGE Nº 83-A, de 19 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação;

                “Art. 1° - A Coordenadoria de Regularização Fundiária e de Segurança da Posse da Defensoria Pública, composta pelos órgãos do Núcleo de Terras e Habitação e Núcleo de Loteamentos, é formada por:

 I - Um Coordenador de livre nomeação e exoneração pelo Defensor Público Geral do Estado, escolhido dentre Defensores Públicos de qualquer classe, titulares ou não dos Núcleos que compõem a Coordenadoria;

II - Um Subcoordenador, escolhido entre os membros titulares da Coordenadoria de Regularização Fundiária e de Segurança da Posse (NUTH), ressalvada a hipótese de recusa de todos os membros, para desempenhar as funções atribuídas pelo Coordenador, bem como substituí-lo em suas ausências;

III - Defensores Públicos coordenados, em atuação no Núcleo de Terras e Habitação e no Núcleo de Loteamentos, titulares e/ou designados.

 IV - Preferencialmente, equipe técnica  multidisciplinar especializada.”

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015

ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO

Presidente

JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

ELIANE MARIA BARREIROS AINA

Conselheiros Natos

THAIS MOYA

ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO

GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS

LEANDRO SANTIAGO MORETTI

RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO

CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS

Conselheiros Classistas

MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ

Presidente/ADPERJ

ODIN BONIFACIO MACHADO

Ouvidor Geral em exercício/DPGE