RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1037 DE 17 DE MARÇO DE 2020

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO​, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

CONSIDERANDO:

- que o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública permite o regime de adiantamento para as despesas que especifica;

- que o regime de adiantamento confere agilidade à Administração Pública, mostrando-se fundamental para instituições públicas dotadas de grande capilaridade e com presença em todo o Estado do Rio de Janeiro;

 - a necessidade de regulamentar o procedimento do regime de adiantamento no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;

 - a necessidade de adequação das unidades administrativas de modo a oportunizar a ampliação da gestão descentralizada dos recursos públicos; e

- a autonomia administrativa conferida à Defensoria Pública pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 134, § 2º), pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 179, § 1º), pela Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (art. 97-A da Lei Complementar nº 80/1994) e pela Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública (art. 4º da Lei Complementar nº 6/1977 do Estado do Rio de Janeiro);

- o constante dos autos do processo nº E-20/001.001297/2020;

RESOLVE:

Art. 1º  O adiantamento consiste na entrega de numerário, em caráter excepcional, a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, do quadro permanente da Defensoria Pública ou a servidor de outro órgão à disposição da DPRJ, para a realização de gastos que não se subordinem ao processo normal de contratação e para atender a despesas que, justificadamente, não possam aguardar o processo normal de aquisição.

§1º - O adiantamento deverá sempre ser precedido de empenho na dotação própria e só se aplica nos seguintes casos:

I - despesas eventuais de gabinete;

II - despesas miúdas de pronto pagamento;

III - despesas extraordinárias ou urgentes.

§2º - Despesas eventuais de gabinete, para os fins desta Resolução, são aquelas realizadas à conta de dotações consignadas às Unidades Orçamentárias subordinadas ao Defensor Público Geral e que têm valor até 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

§3º - Despesas miúdas de pronto pagamento são as que envolverem, em compras e serviços, a importância de até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para pagamento à vista ou no prazo de aplicação do adiantamento.

§4º - Despesas extraordinárias ou urgentes são aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Defensoria Pública ou interromper o curso do atendimento prestado pela Defensoria Pública, tendo valor até 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

§5º - É vedado o adiantamento para:

I – atender despesas já realizadas;

II - atender despesas maiores do que as quantias adiantadas;

III – adquirir bens ou materiais com objetivo de formar estoque, ou seja, que superem as necessidades de consumo imediato;

IV - adquirir bens ou materiais sem declaração da Diretoria de Material, Patrimônio e Transporte (DMPT) de que inexiste tal material no almoxarifado;

IV – pagar bens, materiais ou serviços de modo parcelado;

V - contratar serviços de manutenção preventiva de máquinas e equipamentos e os de natureza contínua;

VI – pagar diárias;

VII – pagar pessoal.

Art. 2º - O adiantamento será solicitado pelas unidades administrativas descritas no ANEXO ÚNICO desta Resolução, pelas Diretorias e Coordenações Administrativas da sede e pelo Gabinete do Defensor Público Geral.

Parágrafo único - Nas hipóteses em que o adiantamento se destinar a despesas eventuais de gabinete apenas a Chefia de Gabinete poderá solicitá-lo.

Art. 3º - As autorizações de adiantamento ficam limitadas a 12 (doze) para cada unidade administrativa no mesmo exercício financeiro.

Art. 4º - A solicitação de adiantamento deverá ser feita ao Núcleo de Pagamento de Benefícios (NUPAB) com as seguintes informações:

I - nome, cargo ou função e ID funcional do servidor a quem será entregue o adiantamento;

II - menção à espécie de despesa a ser realizada no caso de autorização;

III - indicação da importância a ser entregue;

IV - prazo para aplicação do adiantamento, não superior a 60 (sessenta) dias, contados da autorização e que não ultrapassará o dia 31 de dezembro do exercício da concessão.

§1º - O responsável pelo adiantamento será indicado pela autoridade requisitante, cabendo-lhe tanto a aplicação como a prestação de contas dos recursos recebidos.

§2º - Nos casos em que o responsável pelo adiantamento se ausentar no período de comprovação, caberá à autoridade requisitante providenciar a prestação de contas da aplicação dos recursos.

Art. 5º - Uma vez realizada a solicitação de adiantamento, o Núcleo de Pagamento de Benefícios (NUPAB) encaminhará o processo para aprovação do Ordenador de  Despesas com a minuta do despacho de autorização para concessão de adiantamento.

Art. 6º - Os adiantamentos deverão ser solicitados, preferencialmente, em favor de servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de apoio da Defensoria Pública, não podendo ser solicitados em favor de:

I - servidor que esteja em atraso na prestação de contas de adiantamento (em alcance);

II - servidor responsável por dois adiantamentos a comprovar;

III - servidor que não esteja em efetivo exercício do cargo;

IV - servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo ou a processo administrativo disciplinar;

V - ordenador de despesa ou responsável pelo pagamento do adiantamento;

VI - esteja inscrito em conta contábil “Créditos por Danos ao Patrimônio".

Art. 7º - Para recebimento do numerário, o responsável pelo adiantamento deverá apresentar, junto ao Banco credenciado, em até 3 (três) dias úteis da autorização para concessão de adiantamento, o formulário de autorização para abertura de conta corrente em seu nome, a fim de viabilizar a abertura de conta corrente exclusiva para esta finalidade.

Parágrafo único - Após abertura da conta corrente, o responsável pelo adiantamento deverá anexar ao processo administrativo a Ficha – Proposta Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física, com assinatura do gerente responsável do Banco, reenviando o processo para o Núcleo de Pagamento de Benefícios (NUPAB).

Art. 8º - O adiantamento será efetivado mediante depósito em conta corrente aberta em nome do servidor responsável por sua aplicação.

Art. 9º - Nenhum adiantamento será pago depois do dia 15 de dezembro, salvo autorização expressa do Defensor Público Geral.

Art. 10 – Os responsáveis pelo adiantamento terão o prazo limite de 60 (sessenta) dias para sua aplicação, contado a partir da autorização do ordenador de despesa e conforme indicado na respectiva nota de empenho.

§1º - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação no exercício subsequente.

§2º - Os saldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros, como INSS e IRRF, deverão ser recolhidos a favor da conta corrente de titularidade da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, até o último dia do prazo de aplicação indicado no ato da concessão do adiantamento.

Art. 11 - Os servidores responsáveis pelo adiantamento prestarão contas da aplicação à autoridade solicitante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do último dia útil do prazo indicado pelo ordenador de despesa para a aplicação, sendo considerados em alcance na hipótese de descumprimento do prazo.

Art. 12 - O órgão responsável pelo controle interno disporá de 25 (vinte e cinco) dias para exame dos autos do processo e emissão de parecer conclusivo, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigência, o qual não poderá exceder 20 (vinte) dias.

Art. 13 - A autoridade ordenadora de despesa deverá aprovar ou impugnar a comprovação no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos com o parecer conclusivo do órgão responsável pelo controle interno.

Art. 14 - Se a prestação de contas não for apresentada no prazo legal, o Controle Interno dará ciência à autoridade requisitante e ao responsável, via processo de solicitação de adiantamento, fixando um prazo máximo de 5 (cinco) dias para a apresentação.

Parágrafo único - Se, após este período, a prestação de contas não for apresentada, deverá ser instaurada a Tomada de Contas, pelo Controle Interno, com vistas à apuração da responsabilidade, que deverá ser encaminhada eletronicamente ao Tribunal de Contas do Estado do RJ, conforme Deliberação TCE nº 279/2017.

Art. 15 - Aprovada a comprovação, os autos serão encaminhados aos setores Orçamentário, para baixa de empenho, Contábil, para baixa de empenho e numerário devolvido e baixa de responsabilidade, e ao Controle Interno para registro da aprovação, de modo a remover os óbices à concessão de novo adiantamento.

§1º - O Controle Interno dará ciência ao responsável pelo numerário via despacho,  lançando no Portal da Transparência a parte relativa à prestação.

§2º - Quando da aquisição de bens permanentes, a nota fiscal correspondente deverá ser encaminhada pelo Controle Interno à Diretoria de Material, Patrimônio e Transporte (DMPT) a fim de que escriture no sistema patrimonial da DPRJ.

Art. 16 - Impugnada a comprovação, os autos serão encaminhados ao órgão responsável pelo controle interno, para o registro contábil da responsabilidade do servidor e a respectiva tomada de contas.

Art. 17 - Os autos do processo de concessão e comprovação do adiantamento serão relacionados e remetidos à Coordenação de Gestão Documental para arquivamento, à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem como dos agentes incumbidos do controle externo de competência do Tribunal de Contas.

Art. 18 - Ficam criadas unidades administrativas e definidas suas áreas de abrangência, na forma do ANEXO ÚNICO desta Resolução, para fins de concessão, aplicação e comprovação dos adiantamentos.

Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução DPGE nº 789 de 23 de junho de 2015 e as demais disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

Rio de Janeiro, 17 de março de 2020.

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

Defensor Público-Geral do Estado