PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - ATENDIMENTO DE PLANTAO JUDICIARIO

 

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

- Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o assistido seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
- RG ou Carteira Profissional
- CPF
- Cópia da última declaração de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda _Clique Aqui.
- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012


São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido: 
I - Contracheque; ou
II - Carteira Profissional; ou
III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

- Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012


São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido: 
I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;
II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;
III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;
IV - Contratos de aluguel vigente;
V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

 

- Cópia do mandado de prisão

- Cópia do registro de ocorrência que originou o cumprimento do mandado de prisão.

- Comprovantes de pagamento dos meses em atraso, se houver OU solicitar que o (a) credor(a), representante legal do menor, compareça para informar a quitação dos valores executados.