Serviços

Situações 

a) Quando o locador notifica o locatário para desocupar o prédio alugado ao fim de um certo prazo, sob pena de ajuizamento da ação de despejo. 

b) Quando o possuidor de uma casa cede o imóvel em comodato (empréstimo gratuito) a outrem e este recusa-se a devolver o imóvel espontaneamente, o possuidor/proprietário  notifica o comodatário para que este desocupe a casa cedida em comodato, sob pena de ajuizamento de ação de reintegração de posse. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (ORIGINAL)

- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CASO O USUÁRIO SEJA DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE, DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO)
- RG OU CARTEIRA PROFISSIONAL
- CPF
- CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - OBRIGATÓRIO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA 
- COMPROVANTE DE RENDA PARA QUE SEJA VERIFICADO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDA: 
I - CONTRACHEQUE; OU
II - CARTEIRA PROFISSIONAL; OU
III - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EMPREGADOR OU DO SINDICATO PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE ASSINADA; E

- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME.

SÃO DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO: 

I - CONTAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DATADAS DE ATÉ TRÊS MESES;
II - QUALQUER CORRESPONDÊNCIA DE EMPRESAS PRIVADAS E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
III - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
IV - CONTRATOS DE ALUGUEL VIGENTE;
V - DECLARAÇÃO COM CÓPIA DE IDENTIDADE DO DECLARANTE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE UM DOS DOCUMENTOS ANTERIORES.

- DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSE OU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL (ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, PROMESSA DE CESSÃO, CONTRATO, CARNÊ DE IPTU, RECIBOS DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DO IMÓVEL, TESTEMUNHAS E ETC.);

- ESCRITURA DA IMÓVEL OU CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS RECENTE.

- CONTRATO DE COMODATO, SE HOUVER

- NOME COMPLETO E QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE MORA NO IMÓVEL, SE FOR CASADO, DO CÔNJUGE TAMBÉM.

OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SERÃO SOLICITADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO NO CURSO DO ATENDIMENTO, ASSIM COMO EVENTUAL AUTENTICAÇÃO.

LOCAL DE ATENDIMENTO:

NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.

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