Despejo  
  
 
Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)
 
- Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o assistido seja divorciado ou separadamento judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
- RG ou Carteira Profissional
- CPF

- Cópia da última declaração de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda _Clique Aqui.
 
- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido: 
I - Contracheque; ou
II - Carteira Profissional; ou
III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

 
- Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido: 
I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;
II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;
III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;
IV - Contratos de aluguel vigente;
V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

· Contrato de locação;  
· Recibos dos aluguéis;  
· Se for o caso, comprovante das taxas não pagas pelo locatário (contas de água, contas de luz, Carnê de IPTU etc.).  
· Se houver, documentos relativos ao imóvel: escritura de compra e venda, promessa de cessão etc.  
· Se houver, Certidão do RGI ou prova da posse (na hipótese de retomada para uso próprio ou de ascendente ou descendente, o Requerente deverá provar que é o proprietário ou possuidor do imóvel).  
· Se for o caso, registro de ocorrência policial;  
· Em caso de anteriores ações de despejo ajuizadas, fotocópias das principais peças processuais.  
· Certidão e/ou laudo expedido pelo Poder Público se o imóvel for pedido para demolição, edificação ou realização de obras, na hipótese do art. 47, IV.  
· Nome e endereço completo, com CEP, de testemunhas, se for o caso. Na hipótese de contrato de locação verbal: declaração das testemunhas afirmando a existência da locação.  

  
Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade. 
  
Local de atendimento:
Núcleo Cível da residência

Para saber o endereço do Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.