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Nossos Serviços
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
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Antes de ingressar com alguma medida judicial é necessário que o cidadão entre em contato com a empresa para registro da reclamação e tentativa de solução do conflito.
Além disso, antes de ir para a Justiça o cidadão pode tentar resolver o problema através da plataforma digital Consumidor.gov.br que
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: (ORIGINAL)
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CASO O USUÁRIO SEJA DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE, DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO)
- RG OU CARTEIRA PROFISSIONAL
- CPF
- CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - OBRIGATÓRIO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA
- COMPROVANTE DE RENDA PARA QUE SEJA VERIFICADO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 34 DA DELIBERAÇÃO CS 88/2012
SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAÇÃO DE RENDA:
I - CONTRACHEQUE; OU
II - CARTEIRA PROFISSIONAL; OU
III - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO EMPREGADOR OU DO SINDICATO PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE SUBSCRITA; E
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME – ART. 37 § 2° DA DELIBERAÇÃO CS 88/2012
SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO:
I - CONTAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DATADAS DE ATÉ TRÊS MESES;
II - QUALQUER CORRESPONDÊNCIA DE EMPRESAS PRIVADAS E/OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
III - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DATADA DE ATÉ TRÊS MESES;
IV - CONTRATOS DE ALUGUEL VIGENTE;
V - DECLARAÇÃO E/OU COM CÓPIA DE IDENTIDADE DO DECLARANTE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE UM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS ANTERIORES EXIGIDOS PELO DEFENSOR PÚBLICO, QUE AVALIARÁ OS CASOS EXCEPCIONAIS, DECIDINDO SOBRE A VIABILIDADE DO ATENDIMENTO.
- TODOS OS EXTRATOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO
- TODOS OS CONTRATOS
- PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À EMPRESA.
- DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO COM A EMPRESA (E-MAILS, REGISTROS EM SACS, REGISTRO NO PROCON OU NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV, ENTRE OUTROS).
OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, SERÃO SOLICITADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO NO CURSO DO ATENDIMENTO, ASSIM COMO EVENTUAL AUTENTICAÇÃO.
LOCAL DO ATENDIMENTO:
- SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS E/OU TRATAR-SE DE MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE – (NÃO PRECISA DE PERÍCIA) - DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.
NOS DEMAIS CASOS:
- SE RESIDIR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO OU NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- SE RESIDIR FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – NÚCLEO DO CONSUMIDOR, ONDE HOUVER. NÃO HAVENDO, NÚCLEO CÍVEL DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO.
Para informações sobre o Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.
