Consignação em Pagamento

 

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

 

- Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o assistido seja divorciado ou separadamento judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)

- RG ou Carteira Profissional

- CPF

 

- Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda _Clique Aqui.

 

- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012

 

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido:

I - Contracheque; ou

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

Para comprovar sua condição de hipossuficiente, além da apresentação de um dos documentos acima mencionados, o assistido deverá, obrigatoriamente, apresentar cópia de suas 3 últimas declarações de Imposto de Renda, caso as tenha entregue.

 

- Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

 

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV - Contratos de aluguel vigente;

V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

 

Outros documentos necessários

- contratos, se houver. 

- recibos dos pagamentos anteriores (os 12 anteriores aos do mês da recusa). 

- nome completo e endereço das testemunhas que presenciaram a recusa do credor em receber a dívida. Se for possível, conveniente será que estas testemunhas declarem que presenciaram a recusa do credor em receber a dívida 

- nome completo e endereço completo do credor e/ou do seu representante; 

- data do último reajuste; periodicidade do reajuste; índice utilizado para o reajuste.  

 

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.

 

 

Locais de atendimento:

Núcleo Cível da residência.

Para saber o endereço do Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.