Concessionárias de Serviços Públicos  (EX: SUPERVIA, METRO, EMPRESAS DE ONIBUS, LIGHT, CEDAE E CEG)  - Relação de Consumo

Antes de ingressar com alguma medida judicial é necessário que o cidadão entre em contato com a empresa para registro da reclamação e tentativa de solução do conflito.

Além disso, antes de ir para a Justiça o cidadão pode tentar resolver o problema através da plataforma digital Consumidor.gov.br que ajuda na negociação entre os consumidores e empresa ou usando a plataforma de solução de conflitos do PROCON (http://www.procononline.rj.gov.br/).

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

 

- Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado OU SEPARADO JUDICIALMENTE, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)

- RG ou Carteira Profissional

- CPF

 

- Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda _Clique Aqui.

 

- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012

 

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido:

I - Contracheque; ou

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

Para comprovar sua condição de hipossuficiente, além da apresentação de um dos documentos acima mencionados, o usuário deverá, obrigatoriamente, apresentar cópia de suas 3 últimas declarações de Imposto de Renda, caso as tenha entregue.

 

- Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

 

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV - Contratos de aluguel vigente;

V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

 

  Outros documentos Necessários:

 

• TODAS as faturas dos meses em reclamação 

• Fatura de três meses anteriores aos meses reclamados 

• Certidão do SPC e SERASA, se estiver devendo 

• Aviso de débito 

- Protocolo de reclamação junto à empresa.

- Documentos que comprovem a tentativa de solução do conflito com a empresa (e-mails, registros em SACs, registro no Procon ou na plataforma Consumidor.gov, entre outros).

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.

 

 

Locais de atendimento:

Se o valor da causa for inferior a 20 salários mínimos e/ou tratar-se de matéria de menor complexidade (não precisa de perícia) – dirigir-se ao Juizado Especial Cível mais próximo da residência. Clique aqui para saber o endereço do Juizado.

 

Nos demais casos ou se precisar de perícia:

- Se o usuário residir no município do Rio de Janeiro – dirigir-se ao Núcleo Cível da residência ou ao NUDECON.

- Se o usuário residir fora do município do Rio de Janeiro – dirigir-se ao Núcleo do Consumidor, onde houver. Caso contrário, dirigir-se o Núcleo Cível da residência.

Para saber o endereço do Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.