Certidão de Ônus Reais

 

ESSE ATENDIMENTO NÃO DEPENDE MAIS DE AGENDAMENTO NA DEFENSORIA!

 

O assistido deve se dirigir diretamente ao Cartório do Registro de Imóveis.

Caso não obtenha as certidões e o cartório não suscite dúvida, deverá formalizar reclamação na Ouvidoria do TJ ( Capital 159 e demais localidades 3133-3915), anotando o número de protocolo.

 

Não havendo resultado em 30 dias, poderá entrar em contato com a CRC para que seja verificado o melhor encaminhamento para o caso.

 

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

 

- Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o assistido seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)

- RG ou Carteira Profissional

- CPF

- Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda _Clique Aqui.

 

- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido:

I - Contracheque; ou

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

 

- Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV - Contratos de aluguel vigente;

V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

 

É importante ter na hora do atendimento:

- para que possa ser formulado o pedido levar, o endereço completo do imóvel a ser pesquisado.

- Número do protocolo na Ouvidoria do TJ (se for caso)

 

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.

 

Locais de atendimento:

Núcleo CÍVEL da residência.

Para saber o Núcleo de sua residência Clique Aqui.