Alvará Judicial - Falecido Não Deixou Bens

 

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

 

 - Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o assistido seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)

- RG ou Carteira Profissional

- CPF

- Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda _Clique Aqui.

 

 - Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido:

I - Contracheque; ou

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

 

- Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV - Contratos de aluguel vigente;

V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

 

Para tratar deste assunto, o interessado deverá levar, também, os seguintes documentos do falecido: (ORIGINAL E CÓPIA)

 - CERTIDÃO DE ÓBITO, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO    

- COMPROVANTE DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO FALECIDO

- EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS 

- BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, FGTS, PIS/PASEP, SEGUROS

-  NOME E DOCUMENTAÇÃO DOS HERDEIROS 

- CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS A RECEBER PENSÃO POR MORTE

Para conseguir essa certidão, o usuário deve se cadastrar no site do INSS (https://meu.inss.gov.br/central/#/) e seguir o passo a passo(disponível em https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/) . Caso o usuário não tenha acesso à internet, deverá solicitar a Certidão pelo nº 135 (central de atendimento do INSS).

 

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.

 

Local de atendimento:

Núcleo Cível da residência

Para saber o endereço do Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.